COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS INDIRETOS (ICMS, IPI, ISS) - Compensação ou restituição de tributo que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro ao adquirente. Formalidades legais. Texto publicado em 29/8/2012 às 10h38m.
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