INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE Nº 99, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 - Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001. Texto publicado em 24/8/2012 às 9h18m.
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