ICMS/MT. OPERACIONALIZAÇÃO DO REPASSE AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Estado do Mato Grosso regulamenta os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 460, de 26 de dezembro de 2011, introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Texto publicado em 8/2/2012 às 8h19m.
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