INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 114, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 - Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências. Texto publicado em 3/10/2011 às 14h09m.
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