TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO (TRCT) - Uso obrigatório do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), previsto no Anexo I da Portaria MTE nº 1.621/2010, nas rescisões de contrato de trabalho dos empregados domésticos, em que o empregador optou pela inclusão do empregado no regime do FGTS. Texto publicado em 30/9/2011 às 12h05m.
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