ICMS/ES. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, OPTANTE PELO SIMEI - Dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes de ofício, emissão de documentos fiscais, vedação de créditos do ICMS e dispensa de uso do ECF. Texto publicado em 8/9/2011 às 19h26m.
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