MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS OU ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE MÚTUO - Consequências em função de apropriação de valores decorrentes de encargos do mútuo superiores ao acordado. Texto publicado em 16/9/2010 às 23h55m.

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