ICMS/ES. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA DO ICMS - Redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas, internas e interestaduais, de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos. Texto publicado em 31/8/2010 às 9h57m.
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