INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 109, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008 - Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências. Texto publicado em 27/4/2010 às 8h56m.
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