IRPF/DIRPF 2010. DEDUÇÕES E COMPENSAÇÕES INDEVIDAS INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DA PESSOA FÍSICA - Contribuinte fica sujeito a multa de 75% sobre o valor das deduções e compensações indevidas informadas na Declaração de Ajuste Anual, bem como sobre a parcela do imposto que deixar de ser restituído em razão da constatação de infração à legislação tributária. Texto publicado em 14/4/2010 às 10h12m.
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