DECRETO Nº 7.052, DE 23 DEZEMBRO DE 2009 - Regulamenta a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas. Texto publicado em 24/12/2009 às 8h57m.
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