MEDIDA PROVISÓRIA Nº 474, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023. Texto publicado em 24/12/2009 às 8h41m.
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