PARCELAMENTO DE DÉBITOS. LEI Nº 11.941/2009 E PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6/2009 - Constituição de débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Lei nº 11.941/2009 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, em relação aos quais o sujeito passivo esteja obrigado à apresentação de declaração à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e se encontra omisso. Texto publicado em 20/10/2009 às 9h49m.
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