PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEI Nº 11.941/2009 - Hipóteses de rescisão do parcelamento, remessa do débito remanescente para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) ou prosseguimento da execução na Justiça Federal, conforme o caso, forma de apuração do débito e outras peculiaridades. Texto publicado em 27/8/2009 às 20h23m.
Acesso restrito para assinantes
O site ContadorPerito.Com tem áreas de acesso restrito a assinantes ativos. Para continuar sua navegação, é necessário preencher os campos de login e senha abaixo.
Se você ainda não é assinante, clique aqui e assine.
Em caso de dúvidas acesse a Central de Atendimento. Clique aqui.
*Não trabalhamos com acesso experimental.
