PARCELAMENTOS E PAGAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE QUE TRATA A LEI Nº 11.941/2009 - RFB e PGNF disciplinam o pagamento e o parcelamento de débitos tributários de que tratam os artigos 1º a 13 da Medida Provisória nº 449/2008 e os artigos 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009. Texto publicado em 23/7/2009 às 11h52m.
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