SEGURO-DESEMPREGO (SD) E COMUNICAÇÃO DE DISPENSA (CD) - Penalidades aplicáveis ao empregador que, no ato da dispensa, deixar de fornecer ao empregado, devidamente preenchidos, o requerimento do Seguro-Desemprego - SD e a Comunicação de Dispensa – CD. Texto publicado em 20/7/2009 às 10h15m.
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