DECRETO Nº 6.885, DE 25 DE JUNHO DE 2009 - Altera o art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Texto publicado em 26/6/2009 às 8h46m.

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