PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EFETUADOS NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 - Contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que tiverem optado pelos parcelamentos previstos nos artigos 1º a 3º da Medida Provisória nº 449/2008, poderão optar, na forma de regulamento, pelo reparcelamento dos respectivos débitos segundo as regras previstas na Lei nº 11.941/2009. Texto publicado em 28/5/2009 às 18h24m.
Acesso restrito para assinantes
O site ContadorPerito.Com tem áreas de acesso restrito a assinantes ativos. Para continuar sua navegação, é necessário preencher os campos de login e senha abaixo.
Se você ainda não é assinante, clique aqui e assine.
Em caso de dúvidas acesse a Central de Atendimento. Clique aqui.
*Não trabalhamos com acesso experimental.
