PIS/PASEP E COFINS. MUDANÇA DE REGIME TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS - Mudança do regime tributário do lucro real para o lucro presumido, em consequência mudança do regime não-cumulativo para o regime cumulativo das contribuições. Créditos acumulados no regime da não cumulatividade. Texto publicado em 25/5/2009 às 9h20m.

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