PESSOA JURÍDICA QUE, ESTANDO OBRIGADA, DEIXAR DE APRESENTAR DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS POR 5 (CINCO) OU MAIS EXERCÍCIOS - Baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Procedimentos e respectivas consequências. Texto publicado em 6/5/2009 às 0h15m.

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