ICMS/MG. SAÍDAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO EM COMODATO - Vedação à apropriação de créditos do ICMS em relação aos bens destinados à incorporação ao ativo permanente do estabelecimento, quando da saída destes bens em operação de cessão por comodato. Texto publicado em 15/4/2009 às 10h00m.
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