IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIA - Impostos e Contribuições Sociais, inclusive Previdenciária que não poderão ser objeto de compensação mediante apresentação à Receita Federal do Brasil (RFB) da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou mediante apresentação do formulário Declaração de Compensação. Texto publicado em 6/1/2009 às 14h41m.
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