DELIBERAÇÃO CVM Nº 551, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008 - Colocação irregular de ações e contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários, sem os competentes registros previstos na Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Instrução CVM n.° 202, de 06 de dezembro de 1993, na Instrução CVM nº 270, de 23 de janeiro de 1998, na Instrução CVM nº 296, de 18 de dezembro de 1998, e na Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003. Texto publicado em 23/10/2008 às 10h31m.
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