PIS/PASEP E COFINS. IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO DE FARINHA DE TRIGO, TRIGO, PRÉ-MISTURAS PRÓPRIAS PARA FABRICAÇÃO DE PÃO COMUM - Redução a zero (0) das alíquotas sobre a receita bruta de venda no mercado interno. Texto publicado em 26/9/2008 às 15h55m.
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