ICMS/RS. ESTABELECIMENTO ARRENDATÁRIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO DO ICMS - Direito a crédito fiscal presumido do ICMS aos estabelecimentos arrendatários, nas operações de arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos, industriais ou para prestação de serviços de comunicação. Requisitos para a fruição do benefício fiscal. Texto publicado em 26/6/2008 às 15h58m.
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