PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. REGIME CUMULATIVO E NÃO-CUMULATIVO - Alíquotas a serem aplicadas sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica executora da encomenda, independentemente do regime de apuração das contribuições. Texto publicado em 9/4/2008 às 10h13m.
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