DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO ASSINATURA DO AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA DO DEPOSITÁRIO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - É legal prisão de depositário infiel com nomeação compulsória ratificada por decisão transitada em julgado. Texto publicado em 17/3/2008 às 9h40m.
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