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ICMS/RS. ISENÇÕES, REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO E VEDAÇÃO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS POR CONTRIBUINTE QUE TENHA DÉBITO FISCAL CONSTITUÍDO INSCRITO COMO DÍVIDA ATIVA - Importantes alterações no Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul. Texto publicado em 5/3/2008 às 16h14m.
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