ICMS/AC. VENDAS DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS MÉDICO, CIRÚRGICO, ONDONTO-HOSPITALARES E LABORATORIAIS, DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA ESTADUAL, SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS - Isenção da incidência do ICMS e manutenção do crédito deste imposto, inclusive nos casos que tenha sido recolhido por antecipação ou por substituição tributária. Texto publicado em 26/2/2008 às 10h30m.
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