ICMS/RJ. SIMPLES NACIONAL - Normas relativas ao cumprimento de obrigações tributárias do ICMS por ME/EPP já em atividade ou em início de atividade, inscrita no CAD-ICMS, que solicitar opção pelo regime tributário do Simples Nacional, no Estado do Rio de Janeiro. Texto publicado em 14/2/2008 às 15h22m.
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