ICMS/RJ. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Lei dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, inclusive alíquotas reduzidas do ICMS, e dá outras providências. Texto publicado em 29/1/2008 às 0h26m.
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