MEDIDA PROVISÓRIA Nº 410, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 - Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007. Texto publicado em 2/1/2008 às 11h29m.
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