INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ACORDO EM RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45, DE 2004 - Acordo anterior à EC 45 não desobriga empresa de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho não pedida naquela ação. Texto publicado em 11/10/2007 às 9h19m.
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