INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 773, DE 28 DE AGOSTO DE 2007 - Estabelece procedimentos para habilitação ao Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em razão da Comercialização a Empresa sediada no Exterior (Remicex). Texto publicado em 3/9/2007 às 8h42m.
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