PIS/PASEP E COFINS. PRODUTOS HORTÍCOLAS E FRUTAS - Alíquota Zero (0) da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de produtos hortícolas, frutas e ovos. Texto publicado em 29/8/2007 às 16h59m.
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