INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 769, DE 21 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências. Texto publicado em 24/8/2007 às 9h23m.
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