INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 767, DE 15 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e sobre a regularização de débitos das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - REPUBLICADA por ter saído, no DOU de 16-8/-07, Seção 1, pág.16 e 17, com incorreção no original. Texto publicado em 17/8/2007 às 8h00m.
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