ICMS/PR. SIMPLES NACIONAL - Tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, referente à apuração e recolhimento do ICMS, inclusive obrigações acessórias, mediante regime único de arrecadação, obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006. Texto publicado em 17/7/2007 às 12h43m.
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