INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 753, DE 10 DE JULHO DE 2007 - Estabelece normas para a tributação dos cigarros, classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). Texto publicado em 12/7/2007 às 8h15m.

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