ICMS/RJ. SIMPLES NACIONAL - Resolução e Portaria da SEFAZ/RJ e DPA/PGE dispõem sobre procedimentos a serem realizados pela SEFAZ/RJ e PDA/PGE visando ao cumprimento do disposto nos artigos 17, inciso v, e 79 da Lei Complementar Federal n.º 123/06, para fins de ingresso de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Simples Nacional; e sobre as obrigações acessórias dos contribuintes no período de transição para o regime de tributação de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123/06 – Simples Nacional. Texto publicado em 7/7/2007 às 8h54m.
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