INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 751, DE 29 DE JUNHO DE 2007 - Aprova o programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 3.3 (PER/DCOMP 3.3). Texto publicado em 2/7/2007 às 9h09m.
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