INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 103, DE 30 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas Juntas Comerciais. Texto publicado em 29/6/2007 às 22h47m.
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