INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 710, DE 30 DE JANEIRO DE 2007 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País referentes ao exercício de 2007, ano-calendário de 2007. Texto publicado em 31/1/2007 às 8h32m.
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