PIS/PASEP E COFINS. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL - Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, a varejo, de equipamentos de informática. Texto publicado em 23/1/2007 às 0h47m.
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