INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 709, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 477, de 14 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). Texto publicado em 17/1/2007 às 8h12m.
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