PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF Nº 004, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 - Dispõe sobre a desistência do Parcelamento Excepcional de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. Texto publicado em 16/10/2006 às 9h03m.
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