INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 650, DE 12 DE MAIO DE 2006 - Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. Texto publicado em 19/5/2006 às 9h15m.
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