INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 644, DE 12 DE ABRIL DE 2006 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País referentes ao exercício de 2006, ano-calendário de 2006. Texto publicado em 18/4/2006 às 8h34m.
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