INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP/PR Nº 14, DE 31 DE MARÇO DE 2005 - Estabelece critérios e procedimentos para a revalidação e renovação da Carteira de Pescador Profissional emitida no âmbito da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca - SEAP. Texto publicado em 3/4/2006 às 8h38m.
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