INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 628, DE 2 DE MARÇO DE 2006 - Aprova o aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob), de que tratam o art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003, o art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004, e o art. 4º da Lei nº 11.116, de 2005. Texto publicado em 6/3/2006 às 9h03m.
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